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01/11/2014 | Tamanho da Letra A- A+

Projeto do Ipresjb segue na Câmara

O Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir no saldo devedor do plano de amortização, o valor correspondente ao déficit atuarial do Ipresjb – Instituto de Previdência de São João Batista, segue em análise nas comissões na Câmara Municipal de Vereadores da cidade. O valor do cálculo correspondente chega a quase R$ 13 milhões, posicionado em 31 de dezembro de 2013, o que substituiria o parcelamento atual de mais de quase R$ 4,5 milhões. . 

Mesmo antes de ir para a pauta de votações, o projeto já criou um embate para saber quem é o ‘responsável’ pelo montante devedor do Ipresjb. A oposição diz que o atual prefeito Daniel Netto Cândido deixará uma ‘herança maldita’ de R$ 9 milhões, para que as próximas administrações paguem até o ano de 2045. O próprio vereador Mário Soares conseguiu a aprovação de um requerimento para o Executivo solicitando a retirada de urgência na votação. 

Já a situação analisa que o conteúdo do projeto onde apresenta o cálculo atuarial da dívida está de acordo com o que determina o Ministério da Previdência Social, aos institutos municipais de previdência.

É necessário explicar que o referido cálculo se faz com base na expectativa de vida dos contribuintes e seus dependentes e na quantidade de servidores contribuintes. Logo,  quanto mais servidores contribuintes existirem (e só podem contribuir os funcionários efetivos), menor será o cálculo atuarial e o déficit.

O que também não se pode esquecer ou perder de vista são as determinações da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que define normas e índices ara gastos com pessoal, razão pela qual a prefeitura não pode sair por aí efetivando todos os servidores.

Parcelamentos em 2007 e 2012

Também é bom ressaltar que nas administrações do prefeito Aderbal Manoel dos Santos (PP), houve parcelamentos que foram levados à Câmara e aprovados. Um deles foi em 16 de outubro de 2007 que, aprovado, transformou-se na Lei Municipal Nº 3006. Na época os vereadores Carlos Francisco da Silva e Saul Reitz, baluartes do Partido Progressista, aprovaram com naturalidade.

O valor do parcelamento, na época era de R$ 1.301.717,82 divididos em 348 parcelas que venceriam a partir de janeiro de 2008. “Agora o que precisa ser dito é que o ex-prefeito Aderbal não honrou e não cumpriu o Projeto de Lei aprovado pela Câmara, na época, e não pagou nenhuma parcela”, destaca o assessor de Controle Interno da Prefeitura, Simeão Laércio Ramos.

Posteriormente, em 30 de outubro de 2012, já no apagar das luzes do segundo mandato, o governo do ex-prefeito mandou novo Projeto de Lei, que foi aprovado pela Câmara de Vereadores. Desta vez, o montante foi de R$ 4.183.991,09 divididos em 420 parcelas com juros de 6,00% ao ano, taxa de juros mensal de 0,49%. O valor da primeira parcela foi de R$ 9.961,88 e a última, de número 420, com valor de R$ 76.567,90, com os vencimentos a partir do mês de setembro de 2012. “Portanto, o ex-prefeito pagou da tal ‘herança maldita’, apenas quatro das 420 parcelas (R$ 9.961,88 – R$ 10.010,37 – R$ 10.059,10 – R$ 10.108,06) ficando para as futuras administrações a responsabilidade pelo pagamento de 416 parcelas”, informa Simeão.

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