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30/03/2015 | Tamanho da Letra A- A+

TRE-SC determina afastamento de prefeito e vice de Brusque

Nesta segunda-feira (30), o presidente do TRE-SC, desembargador Baasch Luz, em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral, determinou o afastamento do prefeito e vice-prefeito de Brusque, Paulo Roberto Eccel e Evandro de Farias.

Como a cassação se deu nos últimos dois anos de exercício dos mandatos, as eleições serão indiretas, ou seja: após o afastamento de Paulo Eccel e Evandro de Farias, o presidente da Câmara Municipal de Brusque tomará posse provisória no cargo de prefeito, até que sejam realizadas as eleições, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

Sobre a Cassação

Em decisão na Capital Federal, na noie de terça-feira, 24, o TSE - Tribunal Superior Eleitoral - manteve a cassação do prefeito reeleito de Brusque, Paulo Eccel (PT), e do vice-prefeito, Evandro de Farias (PP).  Por decisão unânime, o plenário do TSE interpretou que os gastos com publicidade institucional pela Prefeitura de Brusque em 2012, quando Eccel e Farias concorreram à reeleição, extrapolaram os limites estabelecidos pela lei. Eles também foram condenados por abuso de poder. A sentença confirma a decisão do TRE - Tribunal Regional Eleitoral - de dezembro de 2012. Os ministros mantiveram também as inelegibilidades e as multas aplicadas aos políticos e a multa de R$ 30 mil à coligação Tenho Brusque no Coração. 

O TRE-SC cassou ambos por verificar que a Prefeura gastou com publicidade institucional, somente no primeiro semestre de 2012, um valor semelhante às despesas anuais de 2009 a 2011. A Prefeitura de Brusque gastou com publicidade institucional R$ 1,4 milhão em 2009, R$ 1, 07 milhão em 2010, R$ 1,9 milhão em 2011 e R$ 1,3 milhão no primeiro semestre de 2012. A legislação eleitoral veda publicidade institucional nos três meses que antecedem a eleição. A Lei das Eleições proíbe que o político exceda no ano eleitoral a média dos gastos nos três últimos anos, ou do último ano anterior ao pleito. 

O advogado de Paulo Eccel (PT) e Evandro de Farias (PP), Rafael Maia, alega que na decisão os ministros do TSE levaram em conta o critério semestral e não anual, como estabelece a lei, para medir o gasto com a publicidade institucional com base na média dos três anteriores. Segundo ele, neste caso se adotou uma decisão diferente. Embora a lei fale em limite anual, se adotou o critério de período semestral. Ele disse que vai entrar com recurso extraordinário no Superior Tribunal Federal para contestar a decisão. O advogado também vai entrar com uma medida cautelar para garantir que Eccel e Farias permaneçam no cargo até o julgamento do recurso.

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