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15/05/2019 | Tamanho da Letra A- A+

Deputados mantêm quatro vetos do Poder Executivo

Os deputados estaduais catarinenses mantiveram todos os quatro vetos do Poder Executivo apreciados pelo Plenário na sessão ordinária desta terça-feira (14). Entre as propostas analisadas, está a estadualização de rodovia municipal que liga os municípios de Pedras Grandes e Urussanga, no Sul do estado.

O parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) recomendava a rejeição do veto. O projeto, de autoria do ex-deputado Valmir Comin (PP), aprovado no fim do ano passado, passava para o governo estadual a responsabilidade pela manutenção da rodovia de 19 quilômetros de extensão.

Os deputados Silvio Dreveck (PP), João Amin (PP) e Luiz Fernando Vampiro (MDB) lembraram que a estadualização foi aprovada em uma audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa, em maio do ano passado. “Essa rodovia é conhecida como Rota dos Imigrantes, por estar no berço da colonização italiana no Sul do estado, e o município encontra enormes dificuldades para manter essa rodovia”, afirmou Dreveck.

Amin e Vampiro lembraram que a Assembleia já aprovou e o Executivo sancionou a estadualização de outras rodovias municipais. Mas o líder do governo, deputado Maurício Eskudlark (PR), afirmou que a proposta contrariava o plano rodoviário estadual, feria atribuição exclusiva do governador e não tinha lei dos municípios com a autorização para a estadualização.

Os deputados também mantiveram ao veto parcial a um projeto de lei complementar (PLC) do Poder Executivo, aprovado no fim do ano passado pela Alesc, que trata de cargos no Departamento de Transportes e Terminais (Deter). O governo vetou um artigo, fruto de uma emenda do deputado Marcos Vieira (PSDB), que tratava de progressão funcional de servidores da Secretaria de Estado da Saúde (SES) que estavam à disposição de outros órgãos e poderes.

A CCJ havia recomendado a derrubada do veto. O líder do governo afirmou que a emenda era um “jabuti”, termo utilizado no meio político para a inclusão de assuntos estranhos aos tratados em um projeto de lei.

“O projeto trata sobre o Deter e não tem nada a ver com a saúde. No meio do projeto, foi colocado um artigo casuístico”, disse Eskudlark. Bruno Souza (PSB) acrescentou que o artigo afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Parlamentares reconheceram que a emenda era meritória, pois corrigia um problema enfrentado por servidores, mas destacaram que o procedimento não era correto e cobraram do Executivo o envio de projeto de lei específico para permitir a progressão funcional.

“No mérito, sou a favor, mas a emenda é estranha ao tema do projeto. Mas se o governador convoca, o servidor em disponibilidade não pode ter sua carreira estancada, não pode ser penalizado por isso”, afirmou Valdir Cobalchini (MDB).

Seguindo recomendação da CCJ, foi mantido ainda o veto ao projeto do deputado João Amin que exigia dos órgãos da administração estadual a ocupação dos cargos com atribuições do profissional de administração por servidores com registro no Conselho Regional da Administração (CRA).

O líder do governo classificou o projeto como “quase absurdo”, além de afrontar prerrogativas da União e do governador do Estado. “O projeto exige que só pode fazer o concurso público quem fizer administração. É um curso importante, mas ele tem que disputar com o formado em economia, direito. O rol de atividades do qual o projeto exige a formação em administração é pra quase todas as funções do serviço público”, disse Eskudlark.

O quarto veto mantido trata do projeto do ex-deputado Cesar Valduga (PCdoB) sobre a verificação do rendimento e controle de frequência dos estudantes que tenham sido eleitos para funções em entidades estudantis. A CCJ também havia recomendado a manutenção do veto.

 

Foto: Rodolfo Espínola/Agência AL